Prefeitura Municipal de Atalaia

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LGPD

LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)

O que é?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n.º 13.709, de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (Pessoas Físicas), inclusive nos meios digitais.

A Lei se aplica ao tratamento (utilização) de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou por Pessoas Jurídicas de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

SETOR RESPONSÁVEL: Controle Interno

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: Cristiano Rodrigo Afonso

E-MAIL: controleinterno@atalaia.pr.gov.br

TELEFONE: (44) 3254-8101 - Ramal 1203

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