Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Atalaia – PR não aplicou sanções administrativas a licitantes ou contratados nos termos dos arts. 156 a 168 da Lei nº 14.133/2021, durante os exercícios de 2022, 2023, 2024 e até a presente data do ano de 2025.

Ressaltamos que, nesse período, não foram registrados casos de aplicação das penalidades administrativas previstas na legislação de licitações e contratos administrativos, tais como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.

Esta declaração é firmada com base nos princípios da legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal, para fins de controle externo e atendimento à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente para que produza os efeitos legais cabíveis.