O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPcD) é um órgão colegiado, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, vinculado à administração pública municipal, cuja missão é promover, garantir e defender os direitos das pessoas com deficiência. Composto por representantes do poder público e da sociedade civil, atua de forma paritária, assegurando a participação democrática na formulação e no acompanhamento das políticas públicas voltadas a esse público. Entre suas principais atribuições estão: propor diretrizes para a elaboração e implementação de políticas públicas inclusivas, fiscalizar ações governamentais e não governamentais, promover a articulação intersetorial, acompanhar a aplicação de recursos públicos e garantir o cumprimento da legislação voltada às pessoas com deficiência, como a Lei Brasileira de Inclusão (LBI). O CMDPcD também atua no enfrentamento de todas as formas de discriminação e preconceito, incentivando a acessibilidade, a inclusão social, a autonomia, a igualdade de oportunidades e a plena participação das pessoas com deficiência na sociedade. Além disso, o conselho promove debates, campanhas de conscientização, audiências públicas e conferências municipais, buscando fortalecer o controle social e garantir que as políticas públicas atendam às reais necessidades dessa população. Seu trabalho é essencial para a construção de uma sociedade mais justa, acessível e inclusiva para todos.