O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão colegiado, deliberativo, consultivo e fiscalizador, responsável por formular, acompanhar e controlar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Atua com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal, garantindo a prioridade absoluta a esse público.O CMDCA é composto de forma paritária por representantes do poder público e da sociedade civil, o que assegura a participação democrática nas decisões. Entre suas principais atribuições estão: elaborar o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhar a execução de políticas públicas, fiscalizar ações governamentais e não governamentais e gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).Também cabe ao CMDCA deliberar sobre o registro e a fiscalização das entidades que atendem crianças e adolescentes, além de promover conferências, audiências públicas e campanhas educativas. O conselho ainda atua no enfrentamento de violações de direitos, como violência, trabalho infantil, negligência, exploração e exclusão social.Com sua atuação, o CMDCA contribui para garantir o desenvolvimento integral, a proteção e o respeito à dignidade de crianças e adolescentes no município, promovendo uma sociedade mais justa e inclusiva para as novas gerações.