COMPETÊNCIAS CMP O Conselho Municipal de Previdência (CMP) tem como principal função fiscalizar a gestão dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal, garantindo que as políticas previdenciárias sejam cumpridas e que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e transparente. Além da fiscalização, o CMP também atua como órgão consultivo, sugerindo melhorias e orientando a gestão do RPPS. Competências específicas do CMP:Fiscalização da gestão do RPPS: Analisa a execução orçamentária, financeira e econômica do RPPS, verificando a conformidade com a legislação e a adequação dos investimentos.Fiscalização da aplicação da legislação pertinente: Acompanha e fiscaliza a aplicação das normas que regulamentam o RPPS, garantindo que as regras sejam seguidas e que os direitos dos segurados sejam respeitados.Apresentação de pareceres e sugestões: Emite pareceres sobre propostas da política previdenciária, sugere melhorias na estrutura administrativa, financeira e técnica do RPPS, e acompanhe a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos.Deliberação sobre questões relevantes: Delibera sobre a política de investimentos, alienação de bens imóveis, aceitação de doações e outras questões importantes para o RPPS.Controle social:Permite que os segurados e a sociedade civil participem da discussão e da gestão do RPPS, garantindo que as políticas previdenciárias atendam às necessidades dos cidadãos.Outras funções:Aprovação do plano de custeio e de benefícios: Aprova os planos de custeio e de benefícios previdenciários, garantindo que os segurados tenham acesso a seus benefícios.Aprovação das propostas orçamentárias: Aprova as propostas orçamentárias anuais e plurianuais do RPPS, garantindo que o orçamento seja utilizado de forma eficiente e que os recursos sejam suficientes para cobrir as despesas.Acompanhamento e avaliação da gestão:Acompanha e avalia a gestão do RPPS, identificando pontos fortes e fracos e sugerindo melhorias.Auditoria externa: Pode contratar auditoria externa para verificar a conformidade da gestão do RPPS.Elaboração de estudos e pareceres técnicos: Solicita a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos e organizacionais relativos a assuntos de sua competência.Apresentação de demandas e necessidades: Permite que os segurados e a sociedade civil apresentem demandas, necessidades e prioridades dentro da área de atuação do conselho no governo. Em resumo, o Conselho Municipal de Previdência é um órgão essencial para o controle social e para a gestão eficiente dos recursos do RPPS municipal, garantindo que as políticas previdenciárias sejam cumpridas e que os direitos dos segurados sejam respeitados.