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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município por legislação própria, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Atendimento Presencial
- Autoridade responsável pelo monitoramento da Lei 12.527/2011:
- Cristiano Rodrigo Afonso
- Servidores responsáveis pelo SIC e e-SIC:
- Cristiano Rodrigo Afonso
- Endereço:
- Praça José Bento dos Santos,, nº 02, Centro, Atalaia, PR
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- ouvidoria@atalaia.pr.gov.br
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- Site:
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- CNPJ:
- 75.731.018/0001-62
Nesta
seção, são divulgados o rol das informações
classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas
nos últimos doze meses no âmbito da Prefeitura Municipal de Atalaia.
Estão
incluídas no “Rol de informações classificadas” as informações classificadas
nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011, ou seja, como reservadas,
secretas ou ultrassecretas. Não constam do rol informações cujo sigilo seja
devido a outras legislações (como fiscal e tributária), documentos
preparatórios e informações pessoais nos anos de 2023,2024 e 2025 até a presente data em 2026.
Também
estão disponíveis nesta seção formulários de pedido de desclassificação e de
recurso referente a pedido de desclassificação”
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Perguntas Frequentes
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